Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que menciona.
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Início > Todas as legislações > Resolução SES > Resolução SES n° 8992, de 15 de setembro de 2023