Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento para a Política Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Você está aqui:
Início > Todas as legislações > Resolução SES > Resolução SES n° 8993, de 15 de setembro de 2023