Altera a Resolução SEGOV nº 702, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 §§ 4º a 14, da Constituição do Estado.
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