Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Visualizar Você está aqui:
Início > Todas as legislações > Resolução SES > Resolução SES nº 8412, de 04 de novembro de 2022