Lei nº 23.685, de 07 de agosto de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021
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Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o §2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e art 31 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.
Resolução SEGOV nº 789, 28 de dezembro de 2020 Read More »
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Ver legislação
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Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda à constituição n° 96, de 26 de julho de 2018 Read More »
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 por emendas individuais, de blocos e de bancadas, decorrentes de remanejamento constitucional e indicadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Visualizar Baixar
Resolução SEGOV Nº 786, 04 de dezembro de 2020 Read More »
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento da Secretaria de Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Visualizar Baixar
Resolução SES Nº 7.326, 03 de dezembro de 2020. Read More »
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Visualizar Baixar
Resolução SES Nº 7.325, 03 DE dezembro DE 2020. Read More »
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. Visualizar Baixar
RESOLUÇÃO SES Nº 7.324, 03 de dezembro de 2020. Read More »
Altera a Resolução SEGOV nº 743 de 31 de janeiro de 2020, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 da Constituição do Estado. Visualizar Baixar
Resolução SEGOV nº 783, de 11 de novembro de 2020 Read More »