Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.
Emenda à Constituição nº 101, de 20 de dezembro de 2019 Read More »
Altera o art. 160 do Constituição do Estado e dá outras providências.
Emenda à Constituição nº 100, de 4 de setembro de 2019 Read More »
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020.
Lei nº 23.364, de 25 de julho de 2019 Read More »
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019. Visualizar Baixar
Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018 Read More »
Altera a Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019 Visualizar Baixar
Resolução SEGOV nº 689, 22 de fevereiro 2019 Read More »
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, §§ 4º a 14, da Constituição do Estado. Visualizar Baixar
Resolução SEGOV nº 702, 13 de maio de 2019 Read More »
No uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019, no art. 141 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e na Lei nº 23.365, de 25 de julho de 2019
Decreto com numeração especial nº 460, de 06 de setembro de 2019 Read More »
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.
Lei nº 23086, de 17 de agosto de 2018 – LDO 2019 Read More »
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 23290, de 09 de janeiro de 2019 – LOA 2019 Read More »
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019. Visualizar
Lei nº 23.365, de 25 de julho de 2019 Read More »
