Legislação
Legislações referentes às Emendas Parlamentares Estaduais
Principais Legislações:
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Ver legislação
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para …
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento …
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e …
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Mais recentes:
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas individuais, de blocos e …
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