Decreto 45.242, de 11 de dezembro de 2009
Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Visualizar
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Decreto 48.138, de 17 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Poder Executivo.
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