Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.
Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020 Read More »
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020.
Lei nº 23.364, de 25 de julho de 2019 Read More »
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.
Lei nº 23086, de 17 de agosto de 2018 – LDO 2019 Read More »
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 23290, de 09 de janeiro de 2019 – LOA 2019 Read More »
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019. Visualizar
Lei nº 23.365, de 25 de julho de 2019 Read More »
