Resolução SEGOV nº 753, de 05 de maio de 2020

Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais Visualizar Baixar

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