Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2020.
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Início > Todas as legislações > Resolução SEGOV > Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE nº 02, de 09 de julho de 2020