Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Você está aqui:
Início > Todas as legislações > Resolução Transferência Especial > Resolução SEGOV nº 011, 03 de maio de 2021